Minuta para revisão jurídica

Regras operacionais e adicionais

Estas regras explicam como condições especiais devem ser informadas entre empresas e motoboys independentes. Elas não criam jornada, exclusividade ou obrigação de aceitar oportunidades e precisam de revisão jurídica profissional antes do lançamento comercial.

Versão 1.0

Transparência antes do aceite

A empresa deve informar as condições relevantes que conhecer antes de publicar. O motoboy visualiza os adicionais antes de aceitar e, quando existirem condições especiais, confirma que leu as informações. Essa confirmação registra ciência, não retira sua liberdade de ignorar a oportunidade.

Espera

Quando a empresa souber que a coleta poderá exigir espera acima do fluxo habitual, deve informar essa condição antes da publicação. Se a espera surgir depois, qualquer adicional deve ser registrado e apresentado à outra parte.

Retorno

A necessidade de voltar ao estabelecimento, à origem ou a outro ponto combinado deve estar visível na oportunidade sempre que for conhecida. O retorno não é incluído silenciosamente na entrega original.

Compra de item

Tarefas que envolvam parar para comprar um item precisam informar claramente a atividade e as condições combinadas. A Vapor Entregas não fornece carteira, adiantamento ou custódia financeira para essa compra.

Peso ou volume especial

A empresa deve descrever cargas que exijam cuidado, capacidade ou equipamento diferente do esperado. O motoboy avalia livremente se possui meios adequados e pode ignorar a oportunidade sem punição.

Cancelamento após deslocamento

Quando o cancelamento ocorrer depois do início do deslocamento para coleta, as partes podem registrar uma condição ou ajuste previamente combinado. A plataforma registra o fato, mas não cobra nem repassa automaticamente qualquer valor.

Outras condições

Uma condição não prevista nas categorias anteriores deve ser descrita com linguagem objetiva, sem dados pessoais desnecessários. Valores são informativos e negociados diretamente entre empresa e motoboy.

Condições surgidas durante a entrega

Empresa ou motoboy pode registrar uma nova condição durante uma entrega operacional. O registro preserva tipo, descrição, valor informativo, autor e horário. A outra parte pode confirmar ciência ou rejeitar; não existe edição silenciosa do valor original da oportunidade.

Pagamento direto e ausência de garantia

A Vapor Entregas não recebe o valor da corrida nem dos adicionais, não mantém carteira e não realiza repasse. Valor, forma e momento do pagamento são acertados diretamente entre as partes. O registro na plataforma não garante pagamento, conclusão ou ausência de divergências.

MINUTA — REVISÃO JURÍDICA NECESSÁRIA ANTES DO LANÇAMENTO.